Estes Termos de uso e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Vistoria
Completa Serviços de Vistoria LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no
CNPJ sob o nº 43.188.845/0001-65, situada na R. Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, 191, Sala 1004,
Chácara Urbana – Jundiaí/SP, doravante nominada Vistoria Completa, por meio
https://vistoriacompleta.com.br e aplicativo https://cliente.vistoriacompleta.com.br.
Todo o conteúdo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei no
13.709/2018) e demais Leis vigentes.
1. DOS SERVIÇOS (OBJETOS):
Os Serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consiste em ofertar serviços de
vistoria de imóveis aos Usuários.
2. DA ACEITAÇÃO
O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo
indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do OU site OU aplicativo. O
Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido todas as condições estabelecidas nos Termos de uso
e condições gerais e nas Políticas de privacidade.
Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-
las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer
serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário
não deve utilizá-los.
3. DO CADASTRO DOS USUÁRIOS:
O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos
serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor.
Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva
responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a
veracidade dos dados fornecidos.
Caso o Usuário de nossos Serviços seja pessoa jurídica, esta garante estar regularmente representada e
inscrita na Receita Federal do Brasil. Se pessoa natural (física), o Usuário confirma e garante ser maior de
idade e plenamente capaz para assinar um contrato vinculativo (É proibido o cadastro de Usuários que
não tenham plena capacidade civil, salvo as hipóteses legais de representação ou assistência).
A Vistoria Completa se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um
cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e
condições gerais. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros,
responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o
consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou
produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e
por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz,
podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as
comunicações necessárias.
Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao
usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de
referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá
informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e
intransferível.
O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só
será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do
Usuário.
Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que
viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site OU aplicativo,
devendo enviar um e-mail requerendo. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente
possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar,
usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer
plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário quando realizar ou atualizar seu
cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada
pelo usuário.
4. DOS PREÇOS
A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços
ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações
financeiras do usuário, como CPF/CNPJ, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos
dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser
escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros
poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.
5. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
A Vistoria Completa poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais de uso, visando
seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados, independentemente de notificação prévia. O
Usuário deverá comunicar-se por e-mail no prazo de 05 (cinco) dias úteis caso não concorde com os
termos alterados, contados a partir das alterações. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir,
desde que não haja contas ou dívidas em aberto.
Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos
e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
6. PRIVACIDADE DAS INFORMAÇÕES
Toda informação ou Dado Pessoal do Usuário é armazenado em servidores ou meios magnéticos de
alta segurança. A Vistoria Completa adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade
e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos
que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem
as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as
informações de Usuários.
7. PRÁTICAS VEDADAS
Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos:
a) praticar atos ilícitos; b) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual e industrial ou os
direitos de propriedade intelectual e industrial de terceiros; c) apresentar informações falsas ou enganosas;
d) manipular os preços dos produtos anunciados.
Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o bloqueio da conta do Usuário, sem
prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os
prejuízos civis que possam causar a Vistoria Completa ou terceiros.
8. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade
intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o
responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda
responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
9. DOS DIREITOS AUTORAIS
O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não
sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de
interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio,
programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e
direitos de propriedade intelectual da razão social Vistoria Completa Serviços de Vistoria LTDA,
observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei
nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera
qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não
autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade
intelectual da razão social Vistoria Completa Serviços de Vistoria LTDA, puníveis nos termos da
legislação aplicável.
10. PENALIDADES
Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Vistoria Completa poderá advertir, suspender, temporária ou
definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou
suspendendo a prestação de seus Serviços.
11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Vistoria Completa não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos
do sistema do Usuário ou de terceiros.
12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República
Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer
outro questionamento relacionado a estes Termos e condições gerais de uso, as partes concordam em se
submeter ao Foro da Comarca de Jundiaí/SP
Jundiaí/SP – 07/12/2022