Boas práticas de vistorias

Alta temporada de mudanças: como planejar a vistoria de saída sem atraso

Dezembro e janeiro concentram mudanças e travam a agenda das imobiliárias: veja os prazos de aviso e devolução da Lei 8.245/1991 e como planejar a vistoria de saída no pico.

9 min de leitura
Por Kamila Matsumoto
Alta temporada de mudanças: como planejar a vistoria de saída sem atraso

Toda imobiliária conhece o roteiro: o aviso de devolução chega faltando pouco para o fim do prazo, o inquilino quer entregar as chaves antes das festas e o vistoriador não tem data livre. A vistoria de saída, que deveria fechar o contrato com tranquilidade, vira corrida contra o calendário. Quando a inspeção atrasa, a conversa sobre o estado do imóvel passa a depender de memória e opinião.

Este artigo reúne o que a Lei 8.245/1991 exige em aviso de saída e devolução do imóvel, os prazos que passam batido quando o contrato vence e o que o CRECISP observou sobre a concentração de mudanças em dezembro e janeiro, além de um roteiro de agenda que é boa prática, e não norma.

O aviso de saída: 30 dias de antecedência e multa proporcional

Pelo art. 4º da Lei 8.245/1991, durante o prazo estipulado para a duração do contrato o locador não pode reaver o imóvel alugado. O locatário, porém, pode devolvê-lo pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na falta de previsão, a que for judicialmente estipulada.

O parágrafo único abre a exceção mais usada na alta temporada: a multa é dispensada quando a devolução decorre de transferência pelo empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidade diversa da do início do contrato, desde que o locador seja notificado por escrito com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Na locação por prazo indeterminado, o art. 6º repete o prazo: aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de 30 dias. Sem esse aviso, o parágrafo único autoriza o locador a exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos vigentes quando da resilição.

Contrato com 30 meses ou mais: o vencimento já resolve

Na locação escrita com prazo igual ou superior a 30 meses, a resolução ocorre findo o prazo, independentemente de notificação ou aviso (art. 46). O § 1º traz o ponto que a operação costuma perder: se o locatário continuar na posse por mais de 30 dias sem oposição do locador, presume-se a locação prorrogada por prazo indeterminado, mantidas as demais cláusulas e condições. Prorrogado o contrato, o locador pode denunciá-lo a qualquer tempo, com 30 dias de prazo para desocupação (§ 2º).

Prazo inferior a 30 meses ou contrato verbal: prorrogação automática

Se a locação é verbal ou escrita com prazo inferior a 30 meses, findo o prazo ela se prorroga automaticamente por prazo indeterminado, e o imóvel só pode ser retomado nas hipóteses do art. 47, entre as quais a que exige vigência ininterrupta superior a cinco anos (art. 47, V).

O art. 50 confirma a presunção quando o locatário permanece no imóvel sem oposição por mais de 30 dias após o prazo ajustado, com efeito financeiro: não é mais exigível o pagamento antecipado do aluguel e dos encargos. Ocorrida a prorrogação, o locador só pode denunciar o contrato após 30 meses de seu início ou nas hipóteses do art. 47.

Locação não residencial: prazos próprios

Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa de pleno direito findo o prazo, independentemente de notificação ou aviso (art. 56). Se o locatário permanecer no imóvel por mais de 30 dias sem oposição, presume-se a prorrogação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado (parágrafo único). O contrato por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito pelo locador, com 30 dias para a desocupação (art. 57).

A vistoria depende de dia e hora combinados

Aqui está o ponto que mais atrasa o processo. Pelo art. 23, IX, é obrigação do locatário permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora. A norma não fala em avisar quando der, fala em combinar. Data e horário registrados por escrito são o que autoriza a entrada do vistoriador.

O art. 23, III, diz o que se espera do morador: restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações do uso normal. É a chave da vistoria de saída, porque a regra é comparativa: sem o registro de entrada, o estado em que o imóvel foi recebido não existe como prova.

Se o inquilino não desocupa

O Código Civil trata da hipótese em que a notificação não basta. Pelo art. 575, se, notificado, o locatário não restituir a coisa, pagará, enquanto a tiver em seu poder, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelo dano que ela venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito. O parágrafo único admite redução judicial do aluguel arbitrado apenas quando for manifestamente excessivo, considerando o seu caráter de penalidade.

Na via judicial, o art. 63 manda que, julgada procedente a ação de despejo, o juiz determine a expedição de mandado com prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. É o prazo a considerar quando o caso sai da conversa e entra no fórum.

Por que dezembro e janeiro apertam a agenda

A sazonalidade não é impressão de corredor de imobiliária. A Pesquisa Estadual do CRECISP, feita com 1.930 imobiliárias do Estado de São Paulo, registrou que o mercado de usados encerrou dezembro de 2025 com retração de 1,79% nas vendas e de 4,60% nas locações em relação a novembro, movimento descrito como típico de fim de ano e explicado por fatores sazonais. Entre os cancelamentos de locação do mês, 28,7% dos inquilinos foram para aluguéis mais baratos, 12% para aluguéis mais caros e 59,3% se mudaram sem dar justificativa.

Em janeiro de 2026, a pesquisa do mesmo conselho mostra as vendas recuando 18,13% em relação a dezembro, enquanto as locações avançaram 3,38%. O texto associa o cenário à reorganização financeira das famílias e afirma que o comportamento reforça o padrão histórico do setor, no qual o início do ano concentra maior mobilidade residencial via aluguel, tratando a retração de janeiro como ajuste sazonal típico.

Para a operação, o volume de contratos que terminam se concentra numa janela curta, e é nela que a agenda de vistorias precisa caber.

Como planejar a agenda da vistoria de saída na alta temporada

Não existe norma que fixe roteiro de agenda para vistoria de saída em período de pico. O que existe é a exigência de combinação prévia de dia e hora (art. 23, IX) e o padrão sazonal apontado pelo CRECISP. O roteiro abaixo é boa prática operacional:

  • Trave a data no ato do aviso. O aviso escrito tem antecedência mínima de 30 dias (arts. 4º, parágrafo único, e 6º), então o agendamento pode ser fechado dentro dessa janela.
  • Registre dia e hora por escrito. O art. 23, IX condiciona a entrada do locador ou do mandatário à combinação prévia. Combine por e-mail ou mensagem e guarde a resposta com data.
  • Bloqueie agenda em dezembro e janeiro. São os meses de maior mobilidade de aluguel segundo o CRECISP. Reservar horários fixos evita que a inspeção caia depois da entrega das chaves.
  • Confirme a vistoria na véspera. Com mais mudanças no período, a remarcação aumenta. Uma confirmação simples, com horário alternativo, reduz a vistoria perdida.
  • Padronize o relatório de vistoria. Encurtar o tempo entre a inspeção e a entrega do documento fecha o contrato sem abrir margem para contestação.

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Perguntas frequentes

Qual é o prazo de antecedência do aviso de saída?

Em regra, 30 dias. O art. 6º exige aviso escrito ao locador com antecedência mínima de 30 dias na locação por prazo indeterminado, e o parágrafo único do art. 4º exige a mesma notificação, com no mínimo 30 dias, para dispensar a multa na devolução por transferência do empregador.

O vencimento do contrato já encerra a locação automaticamente?

Na locação escrita com prazo igual ou superior a 30 meses, sim: a resolução ocorre findo o prazo, independentemente de notificação (art. 46). Se o locatário continuar na posse por mais de 30 dias sem oposição, presume-se a prorrogação por prazo indeterminado, e o locador pode denunciar o contrato com 30 dias para desocupação.

Quem é obrigado a permitir a vistoria e em que condições?

É obrigação do locatário. Pelo art. 23, IX, ele deve permitir a vistoria pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora. Não existe vistoria de surpresa.

Quanto tempo o locatário tem para desocupar quando a locação virou por prazo indeterminado?

Em regra, 30 dias. O art. 46, § 2º concede prazo de 30 dias para desocupação, o art. 50 trata da prorrogação após 30 dias de posse sem oposição e o art. 57 concede 30 dias na locação não residencial por prazo indeterminado.

E se o inquilino não devolver o imóvel depois de notificado?

O art. 575 do Código Civil prevê que ele pagará, enquanto estiver com a coisa, o aluguel que o locador arbitrar, e responderá pelos danos que o imóvel venha a sofrer, ainda que decorrentes de caso fortuito. O aluguel arbitrado tem caráter de penalidade e só pode ser reduzido pelo juiz se for manifestamente excessivo. Na via judicial, o art. 63 fixa 30 dias para a desocupação voluntária no mandado de despejo.

Existe base com fonte para dizer que o início do ano tem mais mudanças?

Sim. As pesquisas estaduais do CRECISP (Estado de São Paulo, dezembro de 2025 e janeiro de 2026) apontam padrão histórico em que o início do ano concentra maior mobilidade residencial via aluguel. O dado é estadual, não nacional.

Fontes consultadas

Este artigo é informativo e não substitui orientação jurídica ou técnica para um caso concreto.

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