Termos de Uso da Plataforma TRILHA
Versão 1.0 — vigente a partir de 12 de novembro de 2026
1. Partes, objeto e definições
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma TRILHA, fornecida pela Vistoria Completa Serviços de Vistoria Ltda, sociedade limitada unipessoal inscrita no CNPJ sob o nº 43.188.845/0001-65, com sede na Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840 ("Vistoria Completa").
1.2. Para os fins destes Termos:
- a) Plataforma ou TRILHA: o software de gestão de vistorias imobiliárias fornecido como serviço pela Vistoria Completa, compreendendo o painel web, o aplicativo de campo e as funcionalidades a eles integradas;
- b) Aplicativo: o aplicativo móvel de campo, instrumento de coleta de informações e imagens durante a vistoria;
- c) Contratante: a pessoa jurídica ou física que cria conta na Plataforma para uso em sua atividade, gratuita ou onerosamente;
- d) Usuário: a pessoa natural autorizada pelo Contratante a acessar a Plataforma em seu nome, inclusive administradores, gestores e vistoriadores;
- e) Vistoriador: o Usuário que executa vistorias em nome do Contratante, na qualidade de preposto deste;
- f) Cliente Final: a pessoa, natural ou jurídica, com quem o Contratante se relaciona e cujos dados ou imóveis são objeto das vistorias, como proprietários, locadores, locatários, ocupantes, testemunhas e signatários;
- g) Dados do Contratante: todo conteúdo inserido na Plataforma pelo Contratante ou por seus Usuários, inclusive dados pessoais de Clientes Finais, fotografias, vídeos, ordens de serviço e relatórios;
- h) Relatório de vistoria: o documento descritivo do estado de um imóvel, produzido pelo Contratante por meio da Plataforma;
- i) Biblioteca Master: o conjunto de modelos, roteiros, ambientes, itens e textos-padrão disponibilizados pela Vistoria Completa dentro da Plataforma.
1.3. O Aplicativo usado no modo gratuito, sem vínculo com conta de Contratante, é regido pelos Termos de Uso do Aplicativo — Modo Gratuito, publicados em vistoriacompleta.com.br/termos-app.
2. Aceite e documentos que integram estes Termos
2.1. Ao criar conta ou utilizar a Plataforma, o Contratante declara ter lido e aceito, em um único ato, estes Termos e os seguintes documentos, que os integram por referência:
- a) a Política de Privacidade, disponível em vistoriacompleta.com.br/privacidade;
- b) o Anexo I — Termos de Tratamento de Dados Pessoais, disponível em vistoriacompleta.com.br/termos#anexo-i, que regula o tratamento dos dados de Clientes Finais realizado pela Vistoria Completa por conta do Contratante;
- c) a Política de Retenção e Exclusão de Dados, disponível em vistoriacompleta.com.br/retencao-de-dados.
2.2. O consentimento para cookies e tecnologias semelhantes não integra este aceite. Ele é colhido por mecanismo próprio, por categoria, no qual recusar é tão simples quanto aceitar, na forma da Política de Cookies.
2.3. Quem aceita estes Termos em nome de pessoa jurídica declara ter poderes para vinculá-la. O aceite é registrado com data, hora, versão do documento e endereço IP.
2.4. Em caso de conflito, prevalece o Anexo I quanto ao tratamento de dados de Clientes Finais, e estes Termos quanto às demais matérias.
3. Cadastro e contas
3.1. O cadastro exige idade mínima de 18 anos e informações verdadeiras, completas e atualizadas. A Vistoria Completa pode solicitar a complementação de dados cadastrais necessários à emissão de documentos, à cobrança ou ao cumprimento de obrigação legal.
3.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Contratante responde pelos atos praticados com as credenciais de seus Usuários e deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado pelo canal indicado na Seção 16.
3.3. O Contratante define quem são seus Usuários e quais permissões cada um possui, e responde pela revogação tempestiva de acessos de quem deixar de atuar em seu nome.
3.4. O Vistoriador atua como preposto do Contratante. Não há relação contratual entre o Vistoriador e a Vistoria Completa decorrente do uso da Plataforma em nome do Contratante, e os atos do Vistoriador são imputados ao Contratante.
4. Licença e uso aceitável
4.1. Enquanto vigorar a contratação, a Vistoria Completa concede ao Contratante licença de uso da Plataforma não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à sua atividade.
4.2. É vedado: (a) copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma; (b) sublicenciar, revender ou disponibilizar a Plataforma a terceiros; (c) burlar limites técnicos ou de plano; (d) extrair dados da Plataforma por meios automatizados não oferecidos pela própria Plataforma; (e) inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; (f) introduzir código malicioso ou comprometer a segurança da Plataforma; e (g) usar a Plataforma para finalidade ilícita.
4.3. Dados de terceiros. O Contratante é o controlador dos dados pessoais de Clientes Finais que insere na Plataforma e declara que: (a) possui base legal para o tratamento, inclusive para fotografar e registrar o interior de imóveis habitados; (b) informou os titulares sobre o tratamento, podendo para isso utilizar o Aviso de Privacidade ao Cliente Final como complemento; (c) não insere dados pessoais sensíveis que não sejam estritamente necessários à finalidade da vistoria; e (d) responde perante os titulares e as autoridades pela licitude do tratamento que determina.
4.4. A Vistoria Completa pode suspender o acesso a conteúdo ou conta em caso de violação desta Seção, mediante comunicação, ressalvados os casos de ilicitude evidente ou de risco à Plataforma, em que a suspensão pode ser imediata.
5. Planos, créditos e pagamento
5.1. TRILHA Start. O TRILHA Start é o plano gratuito de entrada, sem prazo de validade para a conta. A primeira vistoria realizada nesse plano é oferecida sem custo e deve ser resgatada em até 30 dias contados do cadastro. Esse benefício é concedido uma única vez por Contratante.
5.2. Após o prazo do item 5.1 ou o uso da vistoria gratuita, a liberação de novas vistorias depende da compra de crédito avulso ou da contratação de assinatura.
5.3. Créditos avulsos. Cada crédito permite a realização de uma vistoria e tem validade de 6 meses contados da compra. Crédito não utilizado no prazo expira, sem reembolso.
5.4. Assinaturas. As assinaturas são cobradas por ciclo, na data de contratação, com renovação automática até o cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer tempo, sem multa, e produz efeitos ao final do ciclo já pago, sem reembolso proporcional do período não utilizado.
5.5. Os pagamentos são processados por empresa especializada em meios de pagamento. A Vistoria Completa não armazena o número completo de cartão de crédito.
5.6. Preços e reajuste. Os preços vigentes são os informados na Plataforma no momento da contratação. Os valores de assinatura são reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE. Alteração de preço que não decorra do reajuste será comunicada com antecedência mínima de 30 dias e aplicada a partir do ciclo seguinte.
5.7. Inadimplência. O atraso no pagamento sujeita o valor devido a multa de 2% e juros de 1% ao mês, calculados pro rata die. Após 15 dias de atraso, o acesso pode ser suspenso; após 30 dias, a contratação pode ser rescindida, na forma da Seção 13.
6. Dados do Contratante e relatórios de vistoria
6.1. Os Dados do Contratante pertencem ao Contratante. Ele concede à Vistoria Completa licença limitada para hospedar, processar, reproduzir e exibir esses dados na medida necessária à prestação do serviço, conforme o Anexo I.
6.2. O conteúdo dos relatórios de vistoria, as informações neles registradas e as conclusões deles extraídas são de responsabilidade exclusiva do Contratante. A Vistoria Completa fornece a ferramenta e não é parte da relação entre o Contratante e seus Clientes Finais, não executa vistorias por meio da Plataforma e não atesta o estado de nenhum imóvel.
6.3. O relatório de vistoria produzido na Plataforma é documento descritivo. Ele não se confunde com laudo pericial, salvo quando elaborado por perito nomeado na forma da lei.
6.4. Integrações contratadas pelo Contratante. Quando o Contratante utilizar, a partir da Plataforma, serviço de terceiro contratado por ele próprio, como provedor de assinatura eletrônica com credencial própria, a relação com esse terceiro é do Contratante, que responde por ela.
6.5. Vistoria compartilhada. Quando a Plataforma permitir que um Contratante convide outro a realizar vistoria em seu nome, o compartilhamento de informações entre ambos ocorrerá por instrução e sob responsabilidade dos Contratantes envolvidos, e o acesso do convidado ficará limitado às informações necessárias à execução da vistoria.
6.6. O Contratante pode exportar seus relatórios durante a vigência da contratação, pelos meios disponíveis na Plataforma.
7. Propriedade intelectual
7.1. A Plataforma, seu código, sua interface, a marca TRILHA, a marca Vistoria Completa e a Biblioteca Master pertencem à Vistoria Completa ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
7.2. O Contratante pode usar e adaptar os itens da Biblioteca Master na produção de seus próprios relatórios, durante a vigência da contratação. A licença não autoriza a extração da Biblioteca Master para uso fora da Plataforma.
7.3. Sugestões e comentários enviados sobre a Plataforma podem ser incorporados a ela sem obrigação de remuneração.
8. Comunicações
8.1. A Vistoria Completa envia ao Contratante e a seus Usuários comunicações necessárias à prestação do serviço, como avisos de conta, cobrança, segurança e alteração destes Termos, por e-mail, por WhatsApp ou por aviso na Plataforma.
8.2. Comunicações comerciais sobre produtos e serviços da Vistoria Completa podem ser enviadas a Contratantes e Usuários, com opção de descadastro em cada mensagem. Por WhatsApp, comunicações comerciais dependem de consentimento prévio.
8.3. Os canais oficiais de atendimento são os informados em vistoriacompleta.com.br. A Vistoria Completa nunca solicita senha por e-mail, WhatsApp ou telefone.
9. Disponibilidade e suporte
9.1. A Vistoria Completa emprega os melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros, nem estabelece índice numérico de disponibilidade.
9.2. Manutenções programadas serão, sempre que possível, realizadas em horários de menor uso e comunicadas com antecedência.
9.3. O suporte é prestado pelos canais oficiais indicados no item 8.3.
10. Funcionalidades de inteligência artificial
10.1. Funcionalidades da Plataforma que utilizem inteligência artificial têm caráter assistivo. O resultado que produzem deve ser revisado pelo Usuário antes de integrar relatório ou documento, e a responsabilidade pelo conteúdo final é do Contratante.
10.2. O uso de inteligência artificial no atendimento e na comunicação comercial da Vistoria Completa é regido pela Política de Privacidade.
11. Limitação de responsabilidade
11.1. A Vistoria Completa não responde por: (a) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; (b) conteúdo inserido pelo Contratante ou por seus Usuários; (c) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; (d) falhas de conexão, de equipamentos ou de serviços de terceiros fora de seu controle; e (e) decisões tomadas pelo Contratante com base nos relatórios de vistoria.
11.2. A responsabilidade total da Vistoria Completa decorrente destes Termos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 meses anteriores ao evento que lhe deu causa.
11.3. As limitações desta Seção não se aplicam às hipóteses em que a lei vede a limitação de responsabilidade.
12. Proteção de dados pessoais
12.1. Quanto aos dados de Contratantes, Usuários e visitantes, a Vistoria Completa atua como controladora, na forma da Política de Privacidade.
12.2. Quanto aos dados de Clientes Finais inseridos na Plataforma, a Vistoria Completa atua como operadora, por conta do Contratante, na forma do Anexo I.
13. Vigência, suspensão e encerramento
13.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir do aceite.
13.2. O Contratante pode encerrar a contratação a qualquer tempo, pelos meios disponíveis na Plataforma ou pelos canais oficiais.
13.3. A Vistoria Completa pode suspender ou encerrar a contratação em caso de violação destes Termos, mediante comunicação, e na hipótese do item 5.7.
13.4. Encerrada a contratação, o acesso à Plataforma é bloqueado e os Dados do Contratante permanecem em custódia, sem tratamento para outra finalidade, até pedido de exclusão, que será executado na forma da Política de Retenção e Exclusão de Dados. Os relatórios voltam a ficar disponíveis mediante nova contratação.
13.5. A Vistoria Completa pode eliminar os dados de conta encerrada, bloqueada ou inativa há mais de 36 meses, mediante aviso prévio de 30 dias enviado ao e-mail cadastrado.
14. Alterações destes Termos
14.1. Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou por aviso na Plataforma.
14.2. Se o Contratante não concordar com a alteração, pode encerrar a contratação antes da entrada em vigor da nova versão, sem ônus. A continuidade do uso após a vigência da nova versão implica aceitação.
14.3. Esta versão substitui integralmente as anteriores e vigora a partir da data de sua publicação. A antecedência prevista no item 14.1 aplica-se às alterações posteriores. Contratantes já cadastrados serão solicitados a aceitar esta versão no primeiro acesso após a publicação.
15. Disposições gerais
15.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ou novação.
15.2. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
15.3. O Contratante não pode ceder sua posição nestes Termos sem anuência da Vistoria Completa. A Vistoria Completa pode cedê-la em caso de reorganização societária ou transferência do negócio, com comunicação ao Contratante.
15.4. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990.
16. Contato
16.1. Dúvidas sobre estes Termos: contato@vistoriacompleta.com.br. Assuntos de proteção de dados pessoais: privacidade@vistoriacompleta.com.br.
Anexo I aos Termos de Uso — Termos de Tratamento de Dados Pessoais
Versão 1.0 — vigente a partir de 12 de novembro de 2026
1. Objeto e papéis
1.1. Este Anexo integra os Termos de Uso da Plataforma TRILHA e regula o tratamento de dados pessoais de Clientes Finais que o Contratante insere na Plataforma ("Dados Pessoais do Contratante").
1.2. Quanto a esses dados, o Contratante é controlador e a Vistoria Completa é operadora, tratando-os por conta do Contratante e conforme suas instruções.
1.3. Aplica-se este Anexo, no que couber, ao usuário do aplicativo no modo gratuito quanto aos dados de terceiros que ele registrar.
2. Instruções do Contratante
2.1. Constituem instruções documentadas do Contratante: os Termos de Uso, este Anexo, as configurações que ele realizar na Plataforma e o uso que fizer das funcionalidades disponíveis.
2.2. A Vistoria Completa trata os Dados Pessoais do Contratante apenas para prestar o serviço, conforme essas instruções, e informará o Contratante se considerar que uma instrução viola a legislação de proteção de dados.
2.3. A Vistoria Completa não vende Dados Pessoais do Contratante nem os utiliza para finalidade própria.
3. Descrição do tratamento
3.1. O objeto, a natureza, a finalidade, as categorias de dados e as categorias de titulares estão descritos no Anexo I-A.
4. Confidencialidade
4.1. A Vistoria Completa garante que as pessoas autorizadas a acessar Dados Pessoais do Contratante estão sujeitas a dever de confidencialidade e que o acesso é limitado ao necessário para a prestação do serviço, o suporte solicitado pelo Contratante ou o cumprimento de obrigação legal.
5. Segurança
5.1. A Vistoria Completa adota as medidas técnicas e organizacionais descritas no Anexo I-C, que podem ser aprimoradas sem redução do nível de proteção.
6. Suboperadores
6.1. O Contratante autoriza a Vistoria Completa a contratar os suboperadores listados no Anexo I-B.
6.2. A inclusão ou a substituição de suboperador será comunicada com antecedência mínima de 30 dias. O Contratante que se opuser por motivo fundamentado em proteção de dados poderá encerrar a contratação sem ônus antes da mudança.
6.3. A Vistoria Completa impõe a cada suboperador obrigações de proteção de dados compatíveis com este Anexo e responde perante o Contratante pelo cumprimento delas.
7. Transferência internacional
7.1. Os Dados Pessoais do Contratante são armazenados no Brasil. Transferência internacional só ocorre nas hipóteses indicadas no Anexo I-B, observado o art. 33 da Lei nº 13.709/2018.
8. Direitos dos titulares
8.1. Pedido de titular relativo a Dados Pessoais do Contratante que chegue à Vistoria Completa será repassado ao Contratante em até 3 dias úteis, sem decisão de mérito pela Vistoria Completa.
8.2. A Vistoria Completa auxiliará o Contratante, pelas funcionalidades da Plataforma ou mediante solicitação, a atender aos pedidos dos titulares.
9. Incidentes de segurança
9.1. A Vistoria Completa comunicará ao Contratante, por e-mail ao endereço cadastrado, incidente de segurança que envolva Dados Pessoais do Contratante em até 24 horas contadas da ciência, para que o Contratante possa cumprir o prazo de comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e aos titulares previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
9.2. A comunicação indicará, na medida do conhecido: a natureza do incidente; as categorias e a quantidade aproximada de titulares e de registros afetados; as medidas adotadas e as recomendadas; e o contato para acompanhamento. Informações não disponíveis no momento serão complementadas assim que apuradas.
9.3. A Vistoria Completa cooperará com o Contratante na apuração e na mitigação do incidente.
10. Verificação e auditoria
10.1. O Contratante pode, uma vez por ano, solicitar informações documentais sobre o cumprimento deste Anexo, que serão respondidas em até 30 dias.
10.2. Verificação presencial só será admitida em caso de incidente de segurança que envolva Dados Pessoais do Contratante ou de ordem de autoridade competente, com agendamento prévio e sem interferência na operação.
10.3. Em nenhuma hipótese serão entregues registros de acesso, detalhes de arquitetura ou credenciais, salvo por ordem judicial.
11. Encerramento: devolução e eliminação
11.1. Durante a contratação, o Contratante pode exportar os relatórios pelos meios disponíveis na Plataforma.
11.2. Encerrada a contratação, os Dados Pessoais do Contratante permanecem em custódia, sem tratamento para outra finalidade, até pedido de exclusão do Contratante, com a finalidade de preservar os relatórios de vistoria como prova da relação entre o Contratante e seus Clientes Finais.
11.3. O pedido de exclusão será executado em até 30 dias. Os dados deixam de ser exibidos na Plataforma imediatamente e são eliminados de forma definitiva nesse prazo, inclusive das cópias de segurança, que são sobrescritas em até 30 dias.
11.4. A Vistoria Completa pode eliminar os dados de conta encerrada, bloqueada ou inativa há mais de 36 meses, mediante aviso prévio de 30 dias ao e-mail cadastrado.
11.5. Podem ser mantidos os dados cuja guarda seja exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos, pelo prazo correspondente.
12. Responsabilidades
12.1. Cada parte responde pelos danos decorrentes do descumprimento de suas próprias obrigações legais e contratuais. O Contratante responde pela licitude do tratamento que determina e pela base legal que adota; a Vistoria Completa responde pelo tratamento que realizar em desacordo com as instruções do Contratante ou com a legislação.
13. Vigência
13.1. Este Anexo vigora enquanto a Vistoria Completa tratar Dados Pessoais do Contratante, inclusive no período de custódia posterior ao encerramento.
Anexo I-A — Descrição do tratamento
| Elemento | Descrição |
|---|---|
| Objeto | hospedagem e processamento, na Plataforma TRILHA, de informações necessárias à elaboração, ao armazenamento, à assinatura, ao compartilhamento e à consulta de relatórios de vistoria imobiliária |
| Natureza | coleta por meio do aplicativo e do painel, armazenamento, organização, geração de documentos, disponibilização para consulta e envio de notificações |
| Finalidade | permitir ao Contratante documentar o estado de imóveis e compartilhar os relatórios com seus Clientes Finais |
| Titulares | proprietários, locadores, locatários, ocupantes, fiadores, testemunhas, signatários e representantes ligados ao imóvel vistoriado |
| Dados | nome, documento de identificação, e-mail, telefone, endereço do imóvel, assinaturas e registros de aceite, fotografias e vídeos do imóvel, que podem retratar pessoas e bens, observações registradas pelo Vistoriador e metadados dos arquivos |
| Duração | durante a contratação e o período de custódia previsto na cláusula 11 |
Anexo I-B — Suboperadores
| Suboperador | Atividade | Localização |
|---|---|---|
| Amazon Web Services | hospedagem, armazenamento de arquivos e envio de e-mail transacional, inclusive códigos de acesso ao Cliente Final | Brasil |
| Cloudflare | proteção e entrega do tráfego da Plataforma | Estados Unidos e rede global do fornecedor |
| OpenRouter, Google (Gemini) e Hangzhou DeepSeek | padronização da grafia do endereço do imóvel cadastrado | Estados Unidos e China |
Anexo I-C — Medidas de segurança
- a) tráfego cifrado, com HTTPS obrigatório e política de transporte estrito;
- b) armazenamento em provedor de nuvem em território brasileiro;
- c) acesso a arquivos por endereço temporário assinado, de validade limitada;
- d) tráfego intermediado por rede de proteção contra ataques;
- e) cópia de segurança diária, com retenção de 30 dias;
- f) controle de acesso por perfil, com segregação de dados entre Contratantes;
- g) ambientes de desenvolvimento e teste sem dados pessoais identificáveis;
- h) registros de acesso à aplicação guardados sob sigilo, em ambiente controlado, pelo prazo legal;
- i) dever de confidencialidade das pessoas autorizadas a acessar os dados;
- j) procedimento de resposta a incidentes, com comunicação ao Contratante em até 24 horas da ciência.