Vistoriador pode ser MEI: o que diz a lista de ocupações e o limite de faturamento

Quem faz vistoria de imóveis e quer se formalizar esbarra na mesma dúvida: dá para abrir MEI? A resposta não vem de opinião, e sim da lista de ocupações permitidas ao Microempreendedor Individual. É essa lista que decide se uma atividade pode ou não entrar no regime.

Este artigo mostra o que a Lei Complementar 123/2006 exige, qual é o limite de faturamento do MEI, o que acontece quando a receita passa do teto e quais obrigações acessórias o MEI tem. Tudo com fonte oficial e sem código inventado.

O que define quem pode ser MEI

O MEI é um regime dentro do Simples Nacional, voltado ao empresário individual. Pelo art. 18-A, § 1º da LC 123/2006, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00, que seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar pela sistemática, e que seja empresário individual nos termos do art. 966 do Código Civil.

Ou seja: além do teto de faturamento, é preciso que a ocupação esteja na lista permitida. E é aqui que a vistoria de imóveis tropeça.

A lista de ocupações: o que a pesquisa encontrou

As ocupações permitidas ao MEI estão no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que traz as Tabelas A e B do anexo. É uma lista fechada, que cobre mais de cem ocupações independentes, de acabador de calçados a vendedor ambulante, passando por pedreiro, eletricista, cabeleireiro e professor particular.

A pesquisa literal no texto oficial do Anexo XI não encontrou nenhuma ocorrência dos termos vistor, inspe, avalia, imob, imóv, condom, leilo, corretor, perici, engenhei ou arquitet. Resultado: não há item de ocupação ligado a vistoria, inspeção, avaliação ou administração de imóveis na lista.

O Portal do Empreendedor reforça a mesma lógica por outro caminho: "A ocupação é atividade econômica exercida pelo MEI na prática. Toda ocupação permitida é associada a um código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE)". O portal explica ainda que, se uma única ocupação não representa tudo o que a pessoa faz, é possível escolher uma ocupação principal e outras 15 secundárias. Consultando a lista de ocupações permitidas, também não foi localizado CNAE de vistoria, inspeção, avaliação ou administração de imóveis.

A conclusão prática é objetiva: sem ocupação correspondente na lista, a atividade de vistoria de imóveis não se enquadra como MEI. Nenhum código foi inventado para preencher essa lacuna, e a decisão sobre o enquadramento adequado para cada caso é conversa com contabilidade.

Quem não pode optar pelo MEI

O art. 18-A, § 4º lista as vedações: quem exerce atividade tributada na forma dos Anexos V ou VI da lei, salvo autorização relativa a atividade isolada; quem possui mais de um estabelecimento; quem participa de outra empresa como titular, sócio ou administrador; e quem é constituído na forma de startup. Vale registrar que a vedação de contratar empregado, originalmente prevista nesse inciso, foi revogada pela LC 155/2016, e a contratação passou a ser tratada em outro dispositivo.

Limite de faturamento e o que acontece se passar

O teto do MEI é R$ 81.000,00 por ano-calendário (art. 18-A, § 1º). No ano de início de atividades, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do ano-calendário, contando fração de mês como mês inteiro (art. 18-A, § 2º).

Para comparação, o art. 3º define microempresa como quem aufere receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 por ano-calendário (inciso I) e empresa de pequeno porte como quem aufere mais de R$ 360.000,00 e até R$ 4.800.000,00 (inciso II).

Se a receita passar do teto, o MEI precisa comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorreu o excesso (art. 18-A, § 7º, III). Os efeitos dependem do tamanho do estouro: se não ultrapassar o limite em mais de 20%, os efeitos começam em 1º de janeiro do ano-calendário seguinte; se ultrapassar em mais de 20%, os efeitos são retroativos a 1º de janeiro do próprio ano do excesso (§ 7º, III, alíneas "a" e "b"). E, quando a comunicação não acontece, o desenquadramento é feito de ofício (§ 8º).

Uma ressalva importante: propostas de aumento do limite do MEI aparecem em notícias e em projeto de lei complementar em tramitação, mas não são lei vigente. O limite aplicável segue sendo R$ 81.000,00.

Quanto se paga e como funciona o DAS

O art. 18-A, caput, permite ao MEI optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês. É o que se conhece como DAS: um valor fixo pago todo mês, sem variação conforme o que entrou.

Empregado: só um, e com regra

O art. 18-C permite o enquadramento como MEI ao empresário individual que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. O § 2º trata do afastamento legal desse único empregado: nesse caso, é permitida a contratação de outro, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento.

Obrigações acessórias do MEI

Segundo as perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o MEI deve emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias; manter Relatório Mensal de Receitas Brutas para comprovação das receitas, com as notas anexadas; apresentar a Declaração Anual do MEI, a DASN-SIMEI; e prestar informações dos empregados nos casos de admissão e demissão. A mesma fonte registra que o MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

A DASN-SIMEI informa à Receita Federal o valor da receita bruta anual obtida no ano-calendário anterior e se houve contratação de empregado no período. O prazo de transmissão é até 31 de maio do ano subsequente ao da apuração; em caso de baixa do MEI, a declaração deve ser entregue até o último dia do mês de encerramento da inscrição no CNPJ.

Quem contrata MEI não fica sem obrigação

Um ponto que costuma ser esquecido por imobiliárias e empresas de vistoria: o art. 18-B da LC 123/2006 mantém, para a empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição prevista na lei previdenciária e o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

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Perguntas frequentes

Quem faz vistoria de imóveis pode se formalizar como MEI?

Só pode ser MEI quem exerce uma das ocupações da lista fechada do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018 (LC 123/2006, art. 18-A, § 4º). Pesquisando o anexo, não foi encontrado item de ocupação ligado a vistoria, inspeção, avaliação ou administração de imóveis. Sem ocupação correspondente na lista, a atividade não pode ser enquadrada como MEI.

Existe CNAE de vistoria de imóveis permitido ao MEI?

Não foi localizado. A busca literal no Anexo XI não encontrou os termos vistor, inspe, avalia, imob ou imóv, e o Portal do Empreendedor também não exibiu CNAE de vistoria, inspeção, avaliação ou administração de imóveis. Nenhum código foi inventado para preencher essa lacuna.

Qual é o limite de faturamento do MEI?

R$ 81.000,00 por ano-calendário (LC 123/2006, art. 18-A, § 1º). No ano de abertura, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade (§ 2º). Para comparação, a microempresa vai até R$ 360.000,00 e a empresa de pequeno porte até R$ 4.800.000,00 (art. 3º, I e II).

O que acontece se o faturamento passar de R$ 81.000,00?

O MEI deve comunicar o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso (art. 18-A, § 7º, III). Se não ultrapassar o limite em mais de 20%, os efeitos começam em 1º de janeiro do ano seguinte; se ultrapassar em mais de 20%, os efeitos são retroativos a 1º de janeiro do próprio ano. A falta de comunicação gera desenquadramento de ofício (§ 8º).

O MEI precisa emitir nota fiscal?

Sim. Pelas perguntas frequentes do Portal do Empreendedor, o MEI deve emitir documento fiscal quando o destinatário for empresa, salvo se o destinatário emitir nota fiscal de entrada de mercadorias. Também deve manter o Relatório Mensal de Receitas Brutas, com as notas anexadas.

O MEI pode ter empregado?

Sim, um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria profissional (LC 123/2006, art. 18-C, caput). Em caso de afastamento legal desse único empregado, é permitida a contratação de outro, inclusive por prazo determinado (§ 2º).

Que declaração o MEI entrega e até quando?

A DASN-SIMEI, Declaração Anual, transmitida até 31 de maio do ano seguinte ao da apuração, informando a receita bruta anual e se houve contratação de empregado. Em caso de baixa do MEI, o prazo passa a ser o último dia do mês de encerramento da inscrição no CNPJ (Portal do Empreendedor, Perguntas Frequentes).

Fontes consultadas

• Lei Complementar 123/2006 (texto compilado), Planalto: arts. 3º, 18-A, 18-B e 18-C.
• Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, ocupações permitidas ao MEI, Tabelas A e B.
• Portal do Empreendedor, quais as ocupações que podem ser MEI (gov.br).
• Portal do Empreendedor, Perguntas Frequentes (gov.br).

Este artigo é informativo e não substitui orientação contábil ou jurídica para o seu caso.