LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Nosso compromisso com a proteção dos seus dados pessoais
O que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas e organizações. A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo mais proteção e transparência para os cidadãos.
Seus Direitos como Titular de Dados
Acesso aos Dados
Você pode solicitar uma cópia de todos os dados pessoais que temos sobre você.
Correção de Dados
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Exclusão de Dados
Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, respeitadas as obrigações legais.
Portabilidade
Você pode solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor.
Revogação de Consentimento
Você pode revogar seu consentimento para tratamento de dados a qualquer momento.
Oposição ao Tratamento
Você pode se opor a determinados tratamentos de dados pessoais.
Como Exercer seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos acima, você pode:
- Acessar as configurações de privacidade na sua conta
- Enviar um e-mail para privacidade@vistoriacompleta.com.br
- Entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme determina a legislação.
Bases Legais para Tratamento
Tratamos seus dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato: Para fornecer os serviços contratados
- Consentimento: Para comunicações de marketing e cookies não essenciais
- Legítimo interesse: Para melhorias do serviço e prevenção de fraudes
- Obrigação legal: Para cumprimento de exigências fiscais e regulatórias
Medidas de Segurança
Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por garantir a conformidade com a LGPD e atender solicitações dos titulares.
Contato do DPO:
E-mail: dpo@vistoriacompleta.com.br