Termos de Uso do Aplicativo — Modo Gratuito

Versão 1.0 — vigente a partir de 12 de novembro de 2026

1. Aceite

1.1. Estes Termos regulam o uso do aplicativo de campo da Vistoria Completa Serviços de Vistoria Ltda, CNPJ 43.188.845/0001-65, com sede na Rua Capitão Cassiano Ricardo de Toledo, nº 191, Sala 1004, Chácara Urbana, Jundiaí/SP, CEP 13.201-840 ("Vistoria Completa"), no modo gratuito, sem vínculo com conta de Contratante da Plataforma TRILHA.

1.2. Ao criar conta no aplicativo, você declara ter lido e aceito, em um único ato, estes Termos e a Política de Privacidade, disponível em vistoriacompleta.com.br/privacidade, que os integra por referência.

1.3. O consentimento para cookies e tecnologias semelhantes não integra este aceite.

2. O que o modo gratuito oferece

2.1. O modo gratuito permite registrar vistorias com fotografias, descrições e observações, nos limites de funcionalidade e de capacidade do aplicativo.

2.2. As funcionalidades e os limites do modo gratuito podem ser alterados, com aviso no aplicativo. A contratação de plano pago passa a ser regida pelos Termos de Uso da Plataforma TRILHA.

3. Cadastro

3.1. O cadastro exige idade mínima de 18 anos e informações verdadeiras. As credenciais são pessoais, e você responde pelos atos praticados com elas.

4. Dados de terceiros que você registra

4.1. Quanto aos dados de terceiros que você registrar, como nomes, documentos e imagens de imóveis e de pessoas, você é o controlador e a Vistoria Completa atua como operadora, aplicando-se, no que couber, o Anexo I dos Termos de Uso da Plataforma TRILHA.

4.2. Você declara possuir base legal para fotografar e registrar esses dados, inclusive o interior de imóveis habitados, informar os titulares sobre o tratamento e não registrar dados pessoais sensíveis desnecessários à vistoria.

5. Uso aceitável

5.1. É vedado usar o aplicativo para fim ilícito, registrar conteúdo que viole direitos de terceiros, burlar limites técnicos, fazer engenharia reversa ou comprometer a segurança do serviço.

6. Propriedade intelectual

6.1. O aplicativo, seus modelos e suas marcas pertencem à Vistoria Completa ou a seus licenciantes. Você recebe licença pessoal, gratuita, não exclusiva e revogável para usá-lo. O conteúdo que você registra continua sendo seu.

7. Disponibilidade e responsabilidade

7.1. O modo gratuito é oferecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua.

7.2. A Vistoria Completa não responde por danos indiretos nem pelo conteúdo dos documentos que você produzir, ressalvadas as hipóteses em que a lei vede a limitação de responsabilidade. Mantenha cópia dos documentos que precisar guardar.

8. Exclusão da conta

8.1. Você pode pedir a exclusão da conta e dos dados pelo aplicativo ou pelo e-mail privacidade@vistoriacompleta.com.br. O pedido é executado em até 30 dias, na forma da Política de Retenção e Exclusão de Dados.

8.2. Se a Vistoria Completa tiver assegurado a você, em comunicação anterior, condição de exclusão mais favorável, prevalece a condição mais favorável.

8.3. A Vistoria Completa pode eliminar conta inativa há mais de 36 meses, mediante aviso prévio de 30 dias ao e-mail cadastrado.

9. Alterações

9.1. Estes Termos podem ser alterados, com aviso por e-mail ou no aplicativo. Se você não concordar, pode excluir a conta.

10. Lei e foro

10.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990.

10.2. Contato: contato@vistoriacompleta.com.br. Proteção de dados: privacidade@vistoriacompleta.com.br.